SinSaúdeSP entra na Justiça contra o INTS e contra as Prefeituras de São Paulo, Suzano e Mogi das Cruzes, para que todos sejam responsabilizados e paguem pelo descumprimento da Convenção Coletiva da categoria.
As três ações civis públicas foram protocoladas nesta sexta-feira, dia 5 de dezembro, pelo presidente Jefferson Caproni, com pedido de liminar, já que a situação irregular criada pela empresa e pelas prefeituras coloca em risco a alimentação e a subsistência dos profissionais atingidos e seus familiares.
Nesta semana, após uma denúncia feita pelo Sindicato da Saúde de São Paulo, a direção do Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde veio a público e admitiu que, de fato, não estava cumprindo os reajustes estabelecidos na Convenção Coletiva do SinSaúdeSP. Segundo a empresa, a correção dos salários, do vale-refeição, da cesta básica, do auxílio creche e o pagamento do abono indenizatório de 12% não foram feitos porque, segundo o diretor executivo do INTS, César Roberto Damazio, a organização social “atua exclusivamente por meio de contratos de gestão firmados com o Poder Público, sendo integralmente dependente dos repasses financeiros provenientes desses ajustes”, que não teriam acontecido.
Nas três ações coletivas apresentadas pelo SinSaúdeSP, o presidente Jefferson Caproni lembra que as prefeituras de São Paulo, Suzano e Mogi das Cruzes, que assinaram contratos de prestação de serviço com o INTS, têm “responsabilidade solidária e subsidiária” com os compromissos firmados e não cumpridos pela empresa com seus trabalhadores. O presidente do SinSaúdeSP cita, inclusive, decisão publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho que é taxativa: “o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços”.
As ações protocoladas pelo SinSaúdeSP pedem também a aplicação de multa proporcional aos dias de atraso no cumprimento da Convenção Coletiva e que a empresa também seja condenada a pagar uma indenização por danos morais coletivos, a cada um dos trabalhadores prejudicados.
Trabalhadores do INTS, a gestão Jefferson Caproni continua na luta e não iremos aceitar nenhum direito a menos!
